quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

TATUIANO NA REITORIA DA UNISO

Posse na reitoria
Na segunda-feira (1), o tatuiano Fernando de Sá Del Fiol será empossado como Magnífico Reitor da Universidade de Sorocaba (Uniso). A sessão solene será realizada no campus da escola, na Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba. Esta universidade congrega 73 cursos nas áreas de humanas, exatas e biológicas. Consta dos projetos do novo reitor, ainda para este ano, a implantação de um curso de Direito em Tatuí. Curso semelhante está sendo implantado no campus de Tietê.

Avião cai em Iperó
Na quarta-feira (27), uma aeronave modelo EMB 810C caiu no município de Iperó, após decolar do aeroporto de Sorocaba. Morreram no acidente aéreo o piloto José Ferreira dos Santos, 32 anos, e Maria Leonor Salgueiro, 67 anos, mãe do proprietário do avião. O destino era uma fazenda em Goiás.

Carnaval em Tatuí e região
Os festejos carnavalescos começam a ser definidos para fevereiro de 2010. A Secretaria de Cultura e Turismo de Tatuí programa o Concurso Regional de Escolas de Samba, apresentação de blocos de Tatuí e está praticamente confirmada a presença de escolas de samba da Capital, para desfilar na Rua 11 de Agosto.

Em Porangaba

Está definida a programação do carnaval em Porangaba. Serão cinco dias de muita folia e a Prefeitura estima um público de 40 mil pessoas em cada uma das noites. No primeiro dia de festa, 12 de fevereiro, às 21h, na Passarela do Samba, haverá ensaio geral com as escolas Mocidade e Unidos da Vila. Às 23h, haverá show com a Banda Vida Cigana. A programação completa está no site http://www.porangaba.sp.gov.br/.

Em Capela do Alto
Na cidade de Capela do Alto, a abertura do carnaval acontecerá no dia 13 de fevereiro, sábado, com o desfile do Rei Momo e da Rainha do Carnaval. Na sequência desfila a Escola de Samba Acadêmicos Espada de Ouro, de Porto Feliz. No domingo (14), desfila pela rua São Francisco o Bloco Unidos da Capela. No dia 15, acontece o Vai Quem Quer.

Atendimento a travestis
O Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais do Centro de Referência e Treinamento DST/Aids, da Secretaria de Estado da Saúde, pioneiro na América Latina, definiu o primeiro protocolo para o atendimento de travestis do país. O documento inclui a orientação e definições de dosagens em relação ao uso de hormônios, acompanhamento e tratamento das complicações decorrentes do uso de silicone industrial, avaliações urológicas, proctológicas, entre outras. O CRT/Aids fica na Rua Santa Cruz, nº 81, na Vila Mariana, São Paulo.

Vestibular para Administração
A Faculdade Paulo Setúbal está com inscrições abertas para o curso de Administração. As provas estão agendadas para 30 de janeiro e 6 de fevereiro. No primeiro dia de aula haverá sorteio de dez netbooks. Os interessados podem se inscrever pelo site http://www.paulosetubal/. com. br. A faculdade fica na Rua Maneco Pereira, 619, em Tatuí.

Festival de MPB
No período de 26 a 28 de fevereiro, o Conservatório de Tatuí promove o 17º Festival de Música Popular Brasileira, com a participação de 20 músicas concorrentes. Segundo consta, as inscritas são de diferentes estados do Brasil. As selecionadas podem ser conferidas na edição impressa do Jornal Integração deste fim de semana.

Solidariedade
Na última semana, a Santa Casa de Misericórdia de Tatuí recebeu 150 quilos de feijão de Lázaro Smanioto. Com este gesto de solidariedade, este cidadão contribui para a reestruturação do hospital. O alimento foi encaminhado ao setor de nutrição do hospital, sob os cuidados da nutricionista Fernanda Bonini.

Geração de empregos em Tatuí
Em 2009, Tatuí registrou 1.750 novos empregos formais, com carteira assinada. Os dados são do Caged (Cadastro Geral dos Empregos e Desempregados), do Ministério do Trabalho e Emprego. Foram 12.981 admissões, contra 11.231 demissões. O índice positivo de 8,17% foi um dos melhores da região, no decorrer de 2009. O principal setor gerador de emprego foi o de serviços, com 1.175 novos trabalhadores, em seguida, a indústria de transformação (215), administração pública (179), comércio (134) e construção civil (89). No ano passado, a agropecuária demitiu 39 trabalhadores, registrando saldo negativo na geração de empregos.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

VISITANTES ILUSTRES EM TATUÍ


Prefeito recebe visitantes
Nesta sexta-feira (22), o prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo recebe a visita do desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, presidente do Tribunal Regional do Trabalho, regional Campinas. No período da tarde, Sidnei Beraldo, secretário da Gestão Pública do Governo do Estado, inaugura um posto do Acessa São Paulo, no prédio do Alvorada Clube.

Pedra fundamental
O desembargador Sotero da Silva e o prefeito Gonzaga lançam a pedra fundamental do novo Fórum da Justiça do Trabalho, a ser edificado em Tatuí. A solenidade começa às 11 horas, com a presença da juíza titular da VT, Maria Angélica Mineto Pires, da presidente da OAB local, Sílvia Regina Catto Mocellin, do presidente da Câmara de Vereadores, José Tarcísio Ribeiro, entre outras autoridades, além de várias lideranças sindicais da região.

Área de 4200 m2
O edifício será construído numa área de 4.200 metros quadrados, doada pela Prefeitura. O terreno fica na Avenida Virgílio Montezzo Filho, esquina com Rua Benedito Rodrigues da Costa, no Bairro Nova Tatuí – nas proximidades da obra do novo fórum da Justiça Estadual. O projeto prevê recursos de acessibilidade para deficientes físicos e idosos.

Economia para os cofres da União
Atualmente, a Vara funciona na Rua Sete de Maio, 401, no Centro, num imóvel alugado ao custo anual de aproximadamente R$ 125 mil para os cofres da União, valor que será economizado após a inauguração da sede própria. O prédio tem três andares e não possui recursos de acessibilidade, além de não ser dotado de estacionamento.

A jurisdição da Vara
A jurisdição da VT abrange também os municípios de Capela do Alto, Cesário Lange, Iperó, Porangaba, Quadra e Torre de Pedra, totalizando uma população de 185 mil pessoas, aproximadamente, segundo estimativa do IBGE. Em 2009, a Vara recebeu 1.826 processos, 5,4% a mais do que os 1.732 do ano anterior. Somente nesses dois anos as ações resolvidas na unidade, quer seja por acordo, quer seja por execução, geraram R$ 22.959.504,80 em créditos para os trabalhadores. No mesmo período foram arrecadados R$ 2.706.230,99 para os cofres da União, entre contribuições para o INSS, Imposto de Renda, custas judiciais e emolumentos.

Acessa São Paulo
A partir desta sexta-feira (22), Cesário Lange, Quadra e Tatuí serão atendidos pelo programa de inclusão digital do governo paulista, o Acessa SP. As novas unidades da região administrativa de Sorocaba serão inaguradas pelo secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo. Segundo o Governo do Estado, com estes novos postos em operação, o programa de inclusão digital passa a cobrir 90% da região.

Entrevista repercute em Tatuí
A entrevista do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, publicada com exclusividade pelo Jornal Integração e por este blog, repercutiu na comunidade tatuiana. Diversas pessoas entraram em contato com a redação para parabenizar o jornal por tão relevante publicação. Antonio Angelini, que há uma semana colocou um marcapasso, disse que não podia se emocionar e que estava ligando escondido de seus familiares. Ele achou muito oportuna as observações do ministro Celso de Mello, principalmente no que se refere à preservação da memória histórica do município de Tatuí. Jorge Rizek, secretário da Cultura, fez referências à criação do Museu da Imagem e do Som de Tatuí. Ele disse que esta é uma velha proposta dele e que sua secretaria ainda não colocou em prática por falta de verba.

Lei do Inquilinato
Começa a vigorar no dia 25 de janeiro a nova Lei do Inquilinato. As novas regras, instituídas através do Decreto Lei nº 12.112, afetarão todo o mercado imobiliário. Alguns setores jurídicos entendem que a nova lei terá um efeito devastador com relação aos casos de purgação de mora e ação renovatória de contratos de locação. A relação entre o locador e o locatário ficou ainda mais desequilibrada. Se a antiga lei já beneficiava o locador, agora beneficia ainda mais, entende o advogado Mário Cerveira Filho, do escritório Cerveira e Dornellas Advogados.

Empregos despencam no Estado
O Observatório do Emprego e do Trabalho, da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (SERT), aponta que em dezembro o desempenho do emprego no Estado de São Paulo surpreendeu e registrou extinção de quase 200 mil empregos formais (-191.186 vagas). O número corresponde a 46% dos postos de trabalho perdidos em dezembro no País (-415.193 vagas). O Estado de São Paulo concentra 30% do emprego formal total no Brasil.

Agronegócio em risco
O setor de agronegócio corre sérios riscos em Tatuí e pode desempregar muita gente. Uma importante empresa agropecuária do município contabiliza um grande prejuízo diário e os empregos de quase quinhentas pessoas estão ameaçados pela recessão do setor. O responsável pela sua administração informa que não tem o que fazer e atribui o péssimo desempenho do agronegócio ao mercado consumidor dos Estados Unidos. Ele alerta: se o mercado norte-americano não reagir nossa empresa e outras do setor serão diretamente afetadas, produzindo um grande desemprego na região.

sexta-feira, 15 de janeiro de 2010

ENTREVISTA EXCLUSIVA

Na terça-feira passada, o ministro José Celso de Mello Filho concedeu uma entrevista ao Jornal Integração. Veja abaixo a íntegra das respostas:


Integração – Sr. Ministro Celso de Mello, Tatuí é sua terra natal e como já declarou anteriormente a este jornal, esta cidade “é um verdadeiro estado de espírito”. Esta declaração o integra à comunidade, de corpo e alma. Pela sua experiência, o que o Sr. acha que falta para que a cidade se torne mais completa?
Ministro –
Isto é uma verdade. Tatuí representa para mim um verdadeiro estado de espírito. Eu me orgulho de ser tatuiano, em todos os momentos, em todos os lugares.Eu sinto que a cidade pode enriquecer, se expandir e dinamizar sua imensas potencialidades, graças ao espírito bom do povo desta terra. Acho importante preservar a memória histórica de nossa cidade, dos habitantes que souberam construí-la e a memória cultural de Tatuí.Mas, para isto é preciso que haja um instrumento importante, que pode ser materializado através da criação de um Museu da Imagem e do Som, à semelhança do que já ocorre com a vizinha cidade de Itapetininga. É importante que as novas gerações conheçam a sua própria história, para que os erros do passado jamais se repitam no futuro. O Poder Público municipal pode desempenhar um grande papel na construção e consolidação desse instrumento de ação cultural. Eu sinto que o Sr. Prefeito Municipal, que tem demonstrado tanta competência administrativa e tem se revelado um homem muito capaz, um homem da minha geração, fomos colegas de escola e infância, tem aí um grande desafio para implantar este museu. Mas é um desafio que ele pode desincumbir-se com total facilidade, considerando o valor das pessoas que o cercam, notadamente o seu Secretário Municipal de Cultura.Tenho absoluta convicção que o Sr. Prefeito Municipal de Tatuí saberá estar à altura dessa tradição de tão grandes valores que qualificam a nossa cidade.

Integração – Ao fazer estas oportunas observações, o Sr. sugere que a Prefeitura instale o Museu da Imagem e do Som de Tatuí?
Ministro –
Reputo de alto relevo social, o cumprimento, pelo Poder Público, do seu dever constitucional de fomentar e de apoiar atividades culturais em geral, notadamente, aquelas que se refiram aos valores da própria comunidade. Nesse contexto, assume significativa importância, ao lado da criação de um Museu da Imagem e do Som, também a organização, em nossa cidade, do Instituto Histórico e Geográfico de Tatuí, à semelhança daqueles que já existem em Sorocaba e Itapetininga. A respeito desse assunto tenho falado muito com o ilustre jornalista e historiador tatuiano Renato Ferreira de Camargo. Também nesse ponto reside outro desafio que as autoridades municipais saberão enfrentar e superar, tendo em conta o permanente e superior interesse do povo de Tatuí.

Integração – O Jornal Integração publica uma coluna chamada “Desabafo”, para que o leitor exteriorize atos e fatos que o incomodam. De acordo com as normas constitucionais, como o cidadão deve agir em relação aos agentes públicos, quando estes deixam de cumprir com suas obrigações?
Ministro –
Eu entendo que a imprensa tem um papel fundamental na intermediação entre o Poder Público e a sociedade civil. É um órgão de comunicação que pode externar os anseios da comunidade, indicando os problemas que a afetam e colabora para superar as adversidades. Falo como cidadão desta República e de minha cidade de Tatuí. Tenho observado nas vezes que aqui estive o barulho excessivo produzido por veículos automotores, como por motocicletas e carros em geral. Sinto que uma maior fiscalização se impõe e esta incumbe os organismos que o Poder Público dispõe. Temos uma Guarda Municipal eficiente e minha experiência pessoal é muito positiva em relação a ela, só tendo elogios a esta corporação. A Polícia Militar também é vital para a conservação da segurança pública do município. Estas instituições podem, mediante um procedimento de adequada, rígida e permanente fiscalização, obviar estes problemas que tanto perturbam a paz e tranquilidade públicas. Por essa razão, a coluna “Desabafo” do Jornal Integração representa um instrumento importante a favor da cidadania. Ela permite ao cidadão dirigir os seus reclamos, apresentar e expor as suas reivindicações aos Poderes Públicos competentes, como a questão do barulho dos veículos, a que me aludi, para que esta possa, na verdade, ser satisfatoriamente resolvida. É importante um processo de permanente fiscalização do Poder Público, para coibir alguns excessos que eu, lamentavelmente, tenho observado ao longo destes últimos anos que tenho estado em Tatuí.

Integração – Durante seus 20 anos de participação no STF, qual foi a decisão mais importante como ministro da Suprema Corte Brasileira?
Ministro –
Em agosto de 2009, completei 20 anos de exercício da jurisdição no Supremo Tribunal Federal. Participei e protagonizei julgamentos que reputo de grande relevo para o País, para a vida dos cidadãos. Não tenho dúvida alguma em ressaltar que o julgamento mais importante de que eu participei e o STF proferiu, em toda sua existência, foi em torno das células troncos embrionárias. Foi uma decisão importante, por uma maioria exígua de seis votos a cinco, que tive a honra de compor a corrente majoritária. Saliento que este julgamento representa um alento para as pessoas que estavam colocadas à margem da vida. Um julgamento que representou de maneira clara entre a vida e a morte. Nós superamos questões ideológicas, problemas de natureza confecional, respeitamos os limites que devem presidir toda e qualquer atividade humana. Liberamos as pesquisas em torno das células troncos embrionárias para que uma melhor qualidade ou perspectiva de vida possa daí decorrer em favor de pessoas que estavam condenadas a ser prisioneiras de seus próprios corpos. Por isso, posso dizer, sem qualquer hesitação, que durante vinte anos de participação no STF, esta foi a decisão mais importante como Juiz da Suprema Corte Brasileira.

Integração – O ministro Celso de Mello diz que 2010 será um ano de grandes julgamentos, com decisões que deverão projetar sobre a vida de todos os brasileiros. O ministro avalia alguns julgamentos que deverão se transformar em importantes decisões:

Fetos Anencefálicos
Ministro –
Um dos temas da pauta é dos fetos dos portadores de anencefalia, que por má formação não possuem todo o tecido cerebral. Nós iremos reconhecer a possibilidade constitucional de a gestante proceder ou não a antecipação terapêutica do parto. Na verdade, nada mais é que a prática do aborto do feto anencefálico, que não dispõe cientificamente qualquer natividade em um ambiente extrauterino. É um assunto delicado e sensível, que envolve relações entre ética, direito e religião. Mas o STF é uma instituição republicana que deve decidir segundo os grandes postulados do Estado Laico. A Suprema Corte, na verdade, respeita todas as religiões e todos os princípios básicos de teologia moral de qualquer denominação religiosa. Mas o Juiz republicano não pode pautar as suas decisões com apoio em princípios de natureza confecional. A Constituição da República, desde nossa experiência republicana, impõe a separação entre a Igreja e o Estado e consagra entre nós o Estado Laico. Desde janeiro de 1890, há compromissos de Juízes republicanos com a causa do Estado Laico. É um Estado que respeita todas as religiões, mas que não orienta seus julgamentos e decisões de acordo com princípios de Teologia moral de qualquer denominação religiosa.

União Homoafetiva
Ministro – Esta questão é importante. Em alguns países, existe a possibilidade da união civil de pessoas do mesmo sexo. Os estados americanos permitem o denominado casamento gay. Países europeus, como a Holanda e também a catolicíssima Espanha já editaram legislação, validando e reconhecendo a possibilidade jurídica de pessoas do mesmo sexo se unirem em união civil, as denominadas uniões homoafetivas. Este é um processo que o STF deverá julgar este ano.

Lei da Anistia
Ministro – Esta questão também é delicada. O Conselho da OAB do Brasil ajuizou perante o STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF). Entre as várias questões suscitadas, o Supremo deverá dizer se a Lei da Anistia, editada em 1979, abrangeu a todos que atuaram durante o regime militar. Tanto sustentando a este regime de governo, como a ele se opondo. Em outras palavras, o STF deverá pronunciar-se sobre a extensão e amplitude dos efeitos da Lei da Anistia, dizendo se ela realmente foi ampla, geral e bilateral, beneficiando os que atuavam na repressão em favor do regime militar, como aqueles que se insurgiram contra o regime então vigente. É uma decisão que, certamente, vai colocar um ponto final no debate que hoje se registra nos meios de comunicação, entre o Ministério da Defesa, dos comandantes militares de um lado e o Secretário Nacional de Direitos Humanos de outro, em face do conteúdo do Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos.

Lei Antifumo
Ministro – Na questão da Lei Serra, a lei antifumo paulista, sou relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada por uma confederação sindical contra esta legislação que veda a prática do tabagismo. Não posso me estender, pois participarei deste julgamento. É uma questão que está em condição de ser julgada. Já houve a impugnação, o Governador do Estado de São Paulo e o Presidente da Assembleia Legislativa já apresentaram suas informações sustentando a plena validade constitucional da lei antifumo paulista. Mas houve um pronunciamento contrário da Advocacia Geral da União, entendendo que o Estado de São Paulo ter-se-ia excedido no exercício de sua competência, invadindo matéria afeta à competência da União Federal. Este tema será decidido pelo plenário do STF.

Quotas nas Universidades
Ministro – Também a questão das quotas nas universidades é um tema em condições de ser julgado. É uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu quotas étnicas e sociais nas universidades públicas daquele estado. É um assunto delicado. Houve um pronunciamento em um processo semelhante do Ministro Carlos Brito. Ele foi relator daquela ação no sentido de que é perfeitamente legítima essa definição de quotas. Mas o STF ainda não tem uma posição definida, pois este processo foi suspenso por um pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa. Talvez no segundo semestre de 2010 estaremos em condição de resolver esta questão.

Mensalão
Ministro – Nesta questão do Mensalão, o STF recebeu uma denúncia formulada pelo Procurador Geral da República contra quarenta denunciados, transformando-os todos em réus. Eles já se defenderam e iniciou-se a fase de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (acusação) e intima-se agora a inquirição de centenas de testemunhas arroladas pelos quarenta réus. Haverá produção de alegações finais e eventual apresentação de provas complementares e, por fim, o julgamento do mérito deste litígio criminal pelo plenário do STF. Tenho a impressão que este julgamento não ocorrerá em 2010. Talvez, em 2011.

Suas considerações finais, Sr. ministro:
Ministro –
O fato é que o Supremo Tribunal Federal busca agilizar o processo de administração da Justiça de maneira célere. Mas o número de processos que chega à Corte é imenso e isso dificulta a apreciação imediata das diversas controvérsias, algumas extremamente complexas, que por isso mesmo impõe algum período de reflexão. Mas o STF tem sido fiel com o mandamento constitucional que determina a presteza no processo decisório. Nós sabemos que a administração da Justiça para legitimar-se há de ser socialmente útil, juridicamente consistente e tecnicamente correta, para que em tempo socialmente hábil, os conflitos possam ser dirimidos pela mais alta Corte de Justiça deste País.