sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

EM BRASÍLIA


TJSP ENCAMINHA
 RECURSO DO IPTU PARA O STF
Dia 11 de dezembro, o desembargador Renato Natalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), admitiu o Recurso Extraordinário (RE), impetrado pelo Diretório do PSDB de São Paulo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar invalidar decisão do próprio TJ, que permitiu que a Prefeitura de Tatuí aumentasse o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2014 e cobrasse o imposto com duas emissões de carnês aos contribuintes. A Prefeitura tomou esta iniciativa baseada em decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que validou a Lei Municipal aprovada em 2013, que majorava os impostos, através de aumento da Planta Genérica de Valores (valor venal dos imóveis). Com a admissão do Recurso Extraordinário (RE), a matéria vai  ser apreciada e discutida  junto à Suprema Corte. O advogado Milton Terra informa que nesta fase da ação, o PSDB vai propor uma Medida Cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de efeito suspensivo da eficácia da lei que majorou o imposto até o julgamento final da ação. Caso o STF conceda a Medida Cautelar, a Prefeitura de Tatuí não poderá majorar o IPTU no exercício de 2015 e somente aplicar o índice inflacionário do período.


Nenhum comentário: