domingo, 21 de dezembro de 2008

PREFEITURA NO AZUL

Mais R$ 5 milhões nos cofres
A Prefeitura de Tatuí vira o Ano Novo no azul. Até esta segunda-feira (22), um reforço de caixa de R$ 5 milhões engordam a conta bancária do Poder Executivo, com um dinheiro que estava retido no Poder Judiciário. Através de um acordo com a Unimed/Tatuí, o prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo conseguiu solucionar uma contenda judicial, entre o poder público e este plano de saúde, que se arrastava desde 2003. A discussão jurídica envolvia milhões de reais em ISS, que estavam sendo depositados em juízo. Segundo consta, uma lei de incentivo ao pagamento de inadimplentes, com anistia de juros e correção monetária nos débitos atrasados, facilitou o acordo entre as partes.

sábado, 20 de dezembro de 2008

STF: PRIMEIRA MÃO PARA ESTE BLOG

Aumento de vereadores
fica para 2012
O ministro Celso de Mello, substituindo o ministro relator Menezes Direito e apoiando-se em juízo de prudência, não concedeu medida liminar requerida em um Mandado de Segurança impetrado pelo Senado Federal contra a Câmara dos Deputados. Segundo o MS, a Mesa da Câmara dos Deputados se recusou em promulgar Emenda Constitucional, aprovada na madrugada de quinta-feira passada, aumentando o número de vereadores nas Câmaras do Brasil, por entender que a proposta original foi desfigurada pelo Senado. Inconformado com o ato da Mesa da Câmara dos Deputados, o senador Garibaldi Alves Filho, através de seu advogado, ajuízou um Mandado de Segurança no final da tarde desta sexta-feira (19), com pedido de liminar, para que a PEC entrasse emvigor imediatamente. Caso se concretizasse esta intenção do Senado, milhares de suplentes de vereadores poderiam assumir cadeiras em Câmaras Municipais de muitos municípios brasileiros. Mas, uma decisão prolatada pelo ministro Celso de Mello, à 23h55 desta sexta-feira, fundamentada em artigos que regem a tramitação de Mandados de Segurança, frustra milhares de suplentes, inclusive seis no município de Tatuí. Em sua sentença, o ministro Celso de Mello preconiza: "Tenho para mim, no entanto, em juízo de prudência, que a análise do tema, de um lado, e a natureza da matéria, de outro, consideradas as implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo, tornam altamente recomendável que se ouça, previamente, por intermédio de seu ilustre Presidente, a Mesa da Câmara dos Deputados, órgão apontado como coator". Esclarece ainda o decano da Suprema Corte, a respeito do pedido de liminar, que "registro, neste ponto, tendo em vista o conteúdo deste despacho, que o imediato atendimento do pleito cautelar implicaria o esgotamento do próprio objeto da pretensão mandamental deduzida nesta causa, pois a concessão do provimento liminar revestir-se-ia de índole eminentemente satisfativa". E o ministro tatuiano complementa a apreciação do MS determinando que se notifique a Câmara dos Deputados do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo Senado com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias.

Lei vai frustrar
milhares de vereadores
Neste episódio jurídico, envolvendo o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, no último dia do ano judiciário, o ministro Celso de Mello, ao prolatar esta decisão, foi o substituto regimental do ministro Menezes Direito, que já não se encontrava na Suprema Corte por motivo de viagem. Este conflito constitucional aumentava o número de vereadores, inclusive em Tatuí, que passaria de 11 para 17 cadeiras na Câmara Municipal. Ao tomar a decisão acima, o ministro tatuiano procurar agir com prudência em um assunto tão delicado, envolvendo duas casas de leis. Certamente, a Mesa do Senado e milhares de suplentes de vereador não ficarão contentes ao tomar conhecimento desta decisão, pois os prazos para apreciação do MS adia para as eleições de 2012 o aumento de vagas nas Câmaras Municipais. Enfim, o ministro tatuiano, como relata em sua decisão, preferiu seguir os prazos que determina a lei e, desta forma, apoiar-se em um juízo de prudência.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

ELEITOS POR ALGUMAS HORAS

Mais vereadores no Brasil
Na madrugada de quinta-feira (18), o Senado aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional para aumentar o número de vereadores no Brasil. De acordo com a emenda aprovada, Tatuí passa a ter 17 vereadores na Câmara Municipal. Mas a festa durou poucas horas. A Câmara dos Deputados frustrou a sessão do Senado.
Câmara desafia Senado
A tentativa do Senado de emplacar um aumento de 14,1% no número de vereadores do país está sub judice. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se recusou a promulgar a emenda à Constituição, e o aumento acabou barrado, deflagrando uma crise entre as duas Casas. A recusa se deu sob o argumento de que o Senado desfigurou o projeto aprovado pelos deputados. Logo, necessitaria de nova votação na Câmara. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, chamou de "hostilidade" a atitude da Câmara e anunciou a ida ao STF, no programa Hora do Brasil.
Diplomação dos eleitos
Na noite de quinta-feira (18), os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de Tatuí, Quadra, Cesário Lange, Porangaba, Torre de Pedra e Capela do Alto foram diplomados no Teatro Procópio Ferreira, em Tatuí. A cerimônia foi presidida pela juíza Vilma Zanini, da Justiça Eleitoral.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

DIRETO DO SUPREMO

Primeira mão
Na edição de 7 de dezembro, o Jornal Integração publicou, em primeira mão, o artigo do ministro José Celso de Mello Filho, do Supremo Tribunal Federal, sobre o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O site do STF e o conceituado site Conjur, de o jornal O Estado de S. Paulo, publicaram dia 9 de dezembro.

Fim da prisão
Não existe mais, no Brasil, por efeito de decisão do STF, a prisão civil do depositário infiel. Prisão civil, agora, somente no caso de descumprimento, sem justa causa, de pensão alimentícia. A Suprema Corte brasileira entendeu que esta prisão é incompatível com a Convenção Americana dos Direitos Humanos. A proibição atinge a prisão civil do depositário infiel, seja este depositário convencional (alienação fiduciária em garantia) , seja este depositário judicial. O relator desta matéria foi o ministro Celso de Mello.

Presente de Natal
Recebi nesta sexta-feira um belíssimo presente do ministro Celso de Mello. Um exemplar de "A Constituição e o Supremo", edição comemorativa aos 20 anos da promulgação da Constituição Federal. Trata-se da CF com todas as interpretações da Suprema Corte a todos os artigos durante estes vinte anos. Por curiosidade, minha primeira leitura foi direcionada às decisões proferidas sobre o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias. Ele versa sobre a estabilidade dos servidores públicos, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelos menos cinco anos continuados, admitidos sem concurso público na forma regulamentada pelo Artigo 37, da Constituição Federal. Este artigo foi matéria de primeira página de nosso semanário na semana passada. Com clareza e serenidade, o jornal alerta que muitos professores do Conservatório, que se inscreveram no processo seletivo aberto pela atual administração da escola de ensino musical, podem estar protegidos pela Constituição Federal e são considerados estáveis no serviço público. As páginas 1038, 1039, 1040 e 1041, da obra editada pelo STF, constituem em verdadeiro arsenal jurídico para proteger de possíveis injustiças professores do Conservatório, que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo artigo 19 do ADCT.

Diplomação dos eleitos
Dia 18 de dezembro, a Justiça Eleitoral da Comarca de Tatuí diploma 7 prefeitos, 7 vice-prefeitos e 65 vereadores eleitos em Tatuí, Quadra, Cesário Lange, Capela do Alto, Guareí, Porangaba e Torre de Pedra. A cerimônia será às 19h30, no Teatro Procópio Ferreira, na Rua São Bento, 415, em Tatuí. Neste dia apresenta-se a Orquestra de Sopros Brasileira, com regência do maestro Dario Sotelo.

Nos bastidores da política
O primeiro dia do Ano Novo promete ser movimentado na Câmara Municipal de Tatuí. Além da posse dos eleitos, poderá haver uma disputa pela presidência do Poder Legislativo. Protagonizam esta disputa, nos bastidores, os vereadores eleitos José Manoel Correa Coelho, o Manú, e José Tarcísio Ribeiro, o Tarcísio da São Jorge. Manú entende que deve ser o presidente por estar na terceira legislatura e ser experiente. E Tarcísio e seu grupo porque ele foi o mais votado nas últimas eleições.

Acertou Tatuí
Na terça-feira (9), o maestro John Neschling, da Osesp, mirou sua bazuca verborrágica na Secretaria da Cultura do Estado e acertou em cheio um alvo em Tatuí. O experiente maestro disse ao jornal "O Estado de S. Paulo": "Mas o que vai fazer uma Secretaria da Cultura que só descontrói? Fecharam a Universidade Livre de Música, estão destruindo o Conservatório de Tatuí". Não está na hora de a classe política tatuiana reagir e procurar saber o motivo desta forte expressão usada por Neschling na reportagem do "Estadão", a respeito do Conservatório?

sábado, 6 de dezembro de 2008

ARTIGO 19 DO ADCT (C.F.)

Baixar juros e depósitos compulsórios
Hoje de manhã estive no encontro anual de pais de alunos na Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP). Tive a oportunidade de conversar o professor e economista Yoshioki Nakano, diretor da Faculdade de Economia. Ele entende que só tem uma solução para o Brasil enfrentar a crise econômica. E o Governo não pode esperar muito tempo. Baixar os juros e os depósitos compulsórios do bancos para irrigar o mercado.

Constituição Federal ainda protege
O Jornal Integração publicou matéria nesta sexta-feira (5) e esta provocou muitas reuniões em Tatuí. Quem leu a Constituição Federal sabia que muitos professores do Conservatório, que se inscreveram no processo seletivo em andamento na escola de música, são considerados estáveis no serviço público. Quem preceitua é o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal promulgada dia 5 de outubro de 1988.

Alguns conceitos
e decisões interessantes

ADCT - Artigo 19 - "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público".
§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

STF - RE 361020MG - Ministro Relator Carlos Velloso - I - Prestação de serviços por mais de cinco anos até 5.10.1988, data da promulgação da Constituição Federal. Breves interrupções ocorreram no exercício das atividades de professor. Esses breves intervalos nas constratações, decorrentes mesmo da natureza de serviço (magistério), não descaracterizam o direito do servidor".

Alberto Nogueira Filho (Juiz Federal e doutor em Direito) - "E que, a despeito do parágrafo primeiro do Artigo 19 do ADCT, não há como ser estável sem que, previa e necessariamente, seja também efetivo".

STJ - MS 9373/DF - Relatora Ministra Laurita Vaz - "A estabilidade é o direito de permanência no serviço público outorgado ao servidor que tenha transposto o estágio probatório".

Uma corrente jurídica - "O artigo 19 do ADCT procurou assegurar a estabilidade aos funcionários que exerciam suas funções de modo instável há mais de cinco anos. Deu-se garantia do emprego, não a efetividade".

Outra corrente jurídica - "O STF possui entendimento pacífico a esse respeito. Em inúmeras ações o Supremo se posiciona no sentido de que a estabilidade excepcional garantida no artigo 19 do ADCT não implica em efetividade no cargo e que o princípio do concurso público é exigência insuperável para que o servidor seja investido (com efetividade e estabilidade) num cargo público".

STF - ADI 289-CE - Reconhece que "são estáveis nos cargos, mas tornar-se-ão efetivos após aprovação em concurso público".

LEI 8.112/90 - Artigo 22 - "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa".

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

ARTICULISTA LAMENTA DEMISSÃO DE MAESTRO

Direto do STF
Na edição deste fim de semana, o Jornal Integração publica artigo do ministro José Celso de Mello Filho sobre os 60 anos da promulgação, pelas Nações Unidades, da "Declaração Universal dos Direitos do Homem". Este texto, solicitado ao ministro pela Secretaria de Comunicação Social do STF, foi enviado também ao Jornal Integração. Celso lembra que a data de 10/12/1948 "é um evento histórico de grande importância para a humanidade".

Em defesa do Neves
O médico e advogado Paulo Emendabili Souza Barros de Carvalhosa publica nesta semana o artigo intitulado "Lastimável". Ele lamenta a demissão "por telefone" do maestro Antonio Carlos Neves Campos, ex-diretor artístico do Conservatório de Tatuí. Paulo mostra sua indignação e dispara: "A maneira vexatória pela qual o maestro foi exonerado do cargo, reportada pelo "Integração", causa naúsea e revolta".

Repercussão no PMDB
Com certeza, a demissão do maestro Neves vai repercutir na cúpula do PMDB paulista. Paulo Emendabili, articulista do Jornal Integração, é genro de Miguel Colassuono, ex-prefeito de São Paulo. Para quem não sabe, a coluna "Correio Paulistano" é uma homenagem ao jornalista Maurício Loureiro Gama. Neste matutino paulista, o tatuiano sedimentou sua brilhante carreira na imprensa brasileira. Paulo quis prestar uma homenagem a Maurício e assumiu esta coluna no Jornal Integração, desde sua morte.

Inauguração de praça
Nesta sexta-feira (5), o prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo inaugura a Praça Olívio Junqueira, com decoração de Natal. Esta praça está situada na Avenida das Mangueiras, entre os prédios do Poder Executivo e do Legislativo. No centro fica a fonte Nacif Farah, obra de Junqueira, nesta avenida tatuiana. O local está sendo alvo de elogios pela sua decoração e beleza.

Despedida do Legislativo
Dr. Eugênio dos Santos Neto, após 22 anos de militância na Câmara Municipal de Tatuí, se despede do Legislativo. Segunda-feira passada, dr. Geninho participou da última sessão ordinária da atual legislatura. São momentos marcantes na vida deste político que, por três vezes, ocupou a presidência da Casa de Leis e participou da votação dos principais projetos que balizam a vida política de Tatuí.

Vai sair alguma obra?
Na manhã desta sexta-feira (5), arquitetos contratados pela Secretaria da Cultura estiveram no prédio desativado da Cadeia Pública de Tatuí. Segundo consta, a pasta estuda um projeto arquitetônico para alojar parte do Conservatório neste prédio. O local foi alvo de muitas rebeliões. Na última, os detentos destruiram toda a parte física da cadeia. Os buracos para fuga eram tantos que causaram até problemas estruturais na muralha.

Mais dez ações
O ex-prefeito Ademir Borssato recebe um péssimo presente da Natal. Esta semana, o Ministério Público ajuízou mais dez Ações Civis Públicas contra o ex-titular da Prefeitura de Tatuí e alguns funcionários municipais. Segundo informações, as ações já foram distribuídas e estão na Primeira Vara Civil da Comarca de Tatuí. A soma das ações podem chegar a trinta.