TJSP ENCAMINHA
RECURSO DO IPTU PARA O STF
Dia 11 de dezembro, o desembargador Renato Natalini,
presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), admitiu o Recurso
Extraordinário (RE), impetrado pelo Diretório do PSDB de São Paulo junto ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar invalidar decisão do próprio TJ, que
permitiu que a Prefeitura de Tatuí aumentasse o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) no exercício de 2014 e cobrasse o imposto com duas emissões de
carnês aos contribuintes. A Prefeitura tomou esta iniciativa baseada em decisão
do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que validou a Lei
Municipal aprovada em 2013, que majorava os impostos, através de aumento da
Planta Genérica de Valores (valor venal dos imóveis). Com a admissão do Recurso
Extraordinário (RE), a matéria vai ser
apreciada e discutida junto à Suprema
Corte. O advogado Milton Terra informa que nesta fase da ação, o PSDB vai
propor uma Medida Cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de
efeito suspensivo da eficácia da lei que majorou o imposto até o julgamento
final da ação. Caso o STF conceda a Medida Cautelar, a Prefeitura de Tatuí não
poderá majorar o IPTU no exercício de 2015 e somente aplicar o índice
inflacionário do período.
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