JP NO SITE DA CASA CIVIL DO PLANALTO

http://www.casacivil.gov.br/presidencia/presidencia/info_historicas/galeria_pres/galprestes


FALTA SINTONIA NO PLANALTO
O “print” acima é o site da Casa Civil da Presidência da República. Dele consta, na data de hoje, a Galeria dos Ex-Presidentes, como Júlio Prestes. Parece que o Governo Federal está em descompasso consigo mesmo, em termos de História do Brasil. O leitor pode observar que consta, da página em que está a foto de Júlio Prestes, em uma observação, que ele foi “eleito, proclamado, mas não empossado”. Segundo consta, essa proclamação era feita pelo Congresso Nacional, quem competia apurar a eleição para presidente e vice (CF 1891, Art. 47, $ 1º), proclamando os eleitos. Tudo isso era reduzido a termo, constando de ata própria. Na época, ainda não havia uma Justiça Eleitoral devidamente organizada no Brasil. Isso só veio a ocorrer em 1932, com a edição do Código Eleitoral, de 1932, também conhecido por Código “Assis Brasil”, jurista e diplomata gaúcho. Ele foi o autor do projeto a ele solicitado por Getúlio Vargas, então chefe do Governo Provisório da República.

ITAPETININGA EXIGE FOTO E BIOGRAFIA
Nesta semana, em sessão legislativa, os vereadores José Eduardo Gomes Franco (Dudu) e Dr. Heleno de Souza, da Câmara Municipal de Itapetininga, apresentaram requerimento solicitando à Presidenta da República e à Secretária da Comunicação Social da Presidência da República a recolocação da biografia e foto do presidente Júlio Prestes no site do Palácio do Planalto. Os autores lembram que logo após sua eleição, Júlio Prestes de Albuquerque visitou a América do Norte e Europa, na busca de investimentos e do estreitamento de relações, sendo entusiasticamente recebido. Alertaram ainda para o fato de que a recusa sistemática em incluir sua biografia e foto no referido site, além de representar grave injustiça contra o município de Itapetininga e o Estado de São Paulo, pode representar um desserviço ao processo de integração nacional, fazendo ressurgir ressentimentos históricos que devem ser esquecidos.

DISTRIBUIÇÃO PARA A IMPRENSA
Os vereadores Dudu Franco e Heleno de Souza solicitam ainda no requerimento que seja oficiado as lideranças partidárias na Câmara e no Senado Federal, ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, solicitando intercessão pela medida. Requerem ainda que cópias do requerimento sejam encaminhadas aos órgãos de divulgação de Itapetininga e região, além dos jornais “O Estado de São Paulo”, “Folha de São Paulo”, “Diário de São Paulo”, “Cruzeiro do Sul”, “TV Globo”, “TV Record”, “TV Bandeirantes” e “TV Cultura”.

PEDRO ALEIXO VAI PARA A GALERIA
Nesta terça-feira (13), o Diário Oficial da União publicou a Lei Federal 12.486, assinada pela presidente Dilma Rousseff, incluindo o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. Pelo artigo 1º , “o cidadão Pedro Aleixo, Vice-Presidente da República impedido de exercer a Presidência em 1969 em desrespeito à Constituição Federal então em vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para todos os efeitos legais”. Pedro Aleixo, vice-presidente de Costa e Silva, foi impedido pelo regime militar de assumir a Presidência quando Costa e Silva faleceu em 1969. Nesta época, vigorava no País o Ato Institucional N. 5, o famigerado AI-5. Caberia a Pedro Aleixo assumir a cadeira presidencial. Os militares não o deixaram e convocaram Emílio Garrastazu Médici. Aleixo jamais figurou na Galeria dos Ex-Presidentes. Com essa Lei Federal, publicada nesta terça-feira (13), passará a integrá-la. Enquanto isso, o presidente Júlio Prestes não figura na Galeria de Presidentes do Palácio do Planalto.

Veja a íntegra da nova lei no link abaixo:
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